ATO DA MESA DIRETORA N° 81, DE 2003
A MESA DIRETORA DA CÂMARA LEGISLATIVA DO DISTRITO FEDERAL no uso de suas atribuições regimentais, nos termos do art. 6° da Lei n° 1.004/96, regulamentada pelo Decreto n° 17.182/96, bem como das Decisões n° 3.395/1999 e n° 1849/2003, ambas do TCDF, e ainda do que consta do Processo n° 001430/1994-CLDF, do Parecer n° 164/03-PG e do Despacho n°208/2003 do Procurador-Geral, RESOLVE:
Art. 1° - Conceder ao servidor JOEL GONÇALVES RIBEIRO, matrícula nº 11.944-32, ocupante do cargo efetivo de Auxiliar Legislativo, categoria Copeiro, o adicional referente à incorporação de 2/10 (dois décimos) da retribuição mensal do CL-03 e 2/10 (dois décimos) da retribuição mensal do CL-04.
Art. 2° - Convalidar os pagamentos referentes às parcelas de quintos/décimos efetuados pela Diretoria de Recursos Humanos ao servidor no período de 13 de julho de 1994, data da aquisição do direito, até a publicação deste Ato.
Art. 3° - Este ato entra em vigor na data de sua publicação.
Art. 4° - Revogam-se as disposições em contrário.
Sala de Reuniões, 09 de setembro de 2003
Este texto não substitui o publicado no DCL nº 191 de 10/10/2003